OPINIÃO: abandono, negligência e guarda irresponsável já é crime de maus-tratos, né?
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Vereadores de São Lourenço (MG) analisam um projeto de lei que propõe estabelecer uma multa que vai de R$ 226,74 até R$ 1.133.70 para quem soltar nas vias públicas animais de pequeno e grandes portes, como cavalos e gado.
De acordo com o projeto, o valor pode ser dobrado em caso de reincidência. Segundo a autora do texto, Marisol Gomes (PSD), o objetivo é inibir a prática, que já é proibida pelo Código de Posturas Municipal, apesar de não haver regulamentação de penalidade financeira.
A matéria acrescenta o artigo 178-A à Lei Complementar 14/2015 e determina que, em caso de reincidência, além da multa dobrada, o município possa realizar a chipagem do animal, sendo o valor do procedimento ressarcido pelo proprietário no ato do resgate.
Antes de entrar em votação, o projeto 96/21 será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Os vereadores poderão fazer modificações no texto por meio de emendas.
Fonte: G1
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