Projeto de Lei que proíbe o uso de correntes em animais é aprovado em Juiz de Fora (MG)

OPINIÃO: ótima iniciativa! Correntes são sinônimo de escravidão! Este PL é simbolicamente importante no que tange à libertação animal! 

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A Câmara Municipal aprovou no final de outubro um Projeto de Lei (PL) que proíbe o uso de correntes em animais em Juiz de Fora. A proposta altera o art. 33 da Lei 12.345/2011 e inclui melhores definições quanto ao que se caracteriza como maus-tratos aos animais.

De acordo com o autor do PL, o vereador Zé Márcio Garotinho (PV), entre as mudanças está a proibição do uso de correntes que possam afetar a qualidade de vida dos animais.

“Alguns pontos carecem de mecanismos que possibilitem o controle e a garantia do bem-estar animal”, justificou.

Com a modificação, a lei, que contava com parágrafo único e considerava como maus-tratos apenas a ausência de acompanhamento médico veterinário, ganhou mais 7 parágrafos que especificam todos os atos que podem ser reconhecidos como crime de violência contra os animais.

O PL segue para apreciação do Poder Executivo, que pode resultar em sanção ou veto.

Fonte: G1