OPINIÃO: é inacreditável que precise de uma lei específica para obrigar governos a resgatarem animais em casos de tragédia...é mais do que óbvio e implícito!
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Por Maria Beatriz Giusti
Foi aprovada, nesta segunda-feira (8/7) na Câmara dos Deputados, votação, em regime de urgência, para o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do resgate de animais domésticos e silvestres em áreas de catástrofes ambientais. O PL 4670/20, de autoria do deputado Celio Studart (PSD-CE), institui a Política Nacional de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar).
O texto torna obrigatório a confecção e a implementação de planos emergenciais nos municípios, estados e União, com o auxílio de entes federativos e da iniciativa privada, para a adoção rápida de medidas de proteção e preservação de espécies nas situações de incêndios, vazamento de óleo, rompimento de barragens, alagamentos, entre outros.
“É necessário estabelecer procedimentos mínimos para a proteção da fauna doméstica e silvestre durante esses eventos, dispondo sobre responsabilidades do poder público, dos empreendedores e da sociedade como um todo no enfrentamento desse desafio”, afirma Célio Studart.
Devido ao regime de urgência, o projeto será analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem precisar passar por nenhuma comissão. Se aprovado, passará para a tramitação do Senado.
Fonte: Correio Braziliense
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